Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Competência para julgar ação contra o INSS. Opção do autor. Fundamento exclusivamente constitucional.
1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o INSS, apoiou-se no CF/88, art. 109, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote