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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2900

1 - Súmula 204/TFR - 10/04/1986. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»

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