Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os cargos de Técnico Previdenciário do Seguro Social e de Analista Previdenciário do Seguro Social, porquanto, embora as recorrentes seja ocupantes do cargo de nível médio, exerceram as atividades previstas para o cargo de Analista do Seguro Social. ... ()
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