1 - TJMG Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.
«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Dolo específico. Verificação. Impossibilidade. Reanálise probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal grave. Pleito de absolvição. Dolo da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal (stj).
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito, afastando a presunção de inocência do réu.... ()
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5 - STJ Absolvição. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu pela existência de autoria e materialidade assestadas aos agravantes, à luz dos elementos de convicção constantes dos autos e, para se entender de forma diversa, ao contrário do sustentado na insurgência, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que não se afigura adequada nesta seara recursal, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A
apelante foi condenada pela prática de desacato contra o Prefeito, imputando-lhe a ofensa de «corno, em razão da dispensa de sua filha do cargo público. 2. Em sede recursal, a acusada alega insuficiência de provas para a configuração do delito, pleiteando sua absolvição.3. Conjunto probatório não demonstrou que as palavras proferidas pela ré foram dirigidas ao Prefeito em razão de seu cargo, mas em um contexto relacionado a desavenças pessoais.4. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da dúvida razoável quanto à materialidade e autoria do delito, impõe-se a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A c/c CP, art. 71. Apelação. Julgamento. Alegada ausência de intimação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência de prova do cometimento do crime contra todas as pessoas supostamente atendidas pelo réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao pleito de ausência de intimação, a defesa não refutou, de forma concreta e efetiva, todas as razões de decidir declinadas pela Corte a quo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Dolo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio e Falsa identidade - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da acusada - Impossibilidade de absolvição - Dolo comprovado - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Dolo configurado - Penas readequadas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu - Regime inicial semiaberto que se impõe - Exegese da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Descabimento. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Réu que alega ter adquirido o veículo na feira do rolo, por preço muito abaixo do mercado, sem qualquer comprovante de pagamento ou informações básicas sobre o vendedor. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo. Cabimento em face dos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas na terceira etapa. Regime aberto, ante à primariedade do réu. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. Sonegação fiscal. Ausência de provas. Absolvição. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Crimes contra a ordem tributária. Absolvição. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Expressividade do montante sonegado. Negado provimento.
«1. O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação ao CP, art. 168 pedido de absolvição. Dolo específico. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aa CF/88, art. 5º, LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Apropriação de vultuosa quantia. Agravo regimental desprovido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro, localizado em estado de abandono, sem comida e água, com carrapatos e lesões, desprovido de higiene no local. Incabível a absolvição. Dolo evidenciado. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, reconhecendo-se a reincidência, com exasperação da reprimenda em 1/6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 40, §3º, CP), por não ser medida socialmente recomendada. Ainda que a reincidência não seja específica, no feito diverso descumpriu as penas restritivas injustificadamente, tanto que reconvertidas em privativa de liberdade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
