Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

apelante foi condenada pela prática de desacato contra o Prefeito, imputando-lhe a ofensa de «corno, em razão da dispensa de sua filha do cargo público. 2. Em sede recursal, a acusada alega insuficiência de provas para a configuração do delito, pleiteando sua absolvição.3. Conjunto probatório não demonstrou que as palavras proferidas pela ré foram dirigidas ao Prefeito em razão de seu cargo, mas em um contexto relacionado a desavenças pessoais.4. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da dúvida razoável quanto à materialidade e autoria do delito, impõe-se a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII.5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)