Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal grave. Pleito de absolvição. Dolo da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal (stj).

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)