Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Absolvição. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu pela existência de autoria e materialidade assestadas aos agravantes, à luz dos elementos de convicção constantes dos autos e, para se entender de forma diversa, ao contrário do sustentado na insurgência, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que não se afigura adequada nesta seara recursal, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)