FGTS direito fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de saldo junto ao FGTS em cumprimento de sentença. A impenhorabilidade de valores como FGTS é uma proteção legal fundamentada na dignidade da pessoa humana, conforme CPC, art. 833. O STJ admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações específicas, como créditos de natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, inaplicáveis a este caso, relacionado a cobrança de aluguéis. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que condenou o reclamado ao pagamento de FGTS e multa de 40%, apesar da apresentação de extrato da conta vinculada comprovando o recolhimento regular. A sentença fundamentou-se na ausência de apresentação mensal dos comprovantes de depósito pelo reclamado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o extrato da conta vinculada do FGTS, apresentado pelo reclamado, desonera o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, afastando a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRO ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461/TST e CLT, art. 818, II).O reclamado apresentou extrato da conta vinculada do FGTS demonstrando depósitos referentes a todo o período contratual (01/03/2023 a 21/07/2023), desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia.A ausência de impugnação específica do reclamante, em réplica, quanto à demonstração da regularidade dos depósitos apresentada pelo reclamado, reforça a conclusão de que a prova apresentada pelo reclamado foi suficiente para comprovar o recolhimento do FGTS.Comprovada a regularidade dos depósitos, a condenação ao pagamento de FGTS e multa de 40% é indevida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A apresentação de extrato da conta vinculada do FGTS, demonstrando a integralidade dos depósitos durante o período contratual, desonera o empregador do ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos, afastando a condenação ao pagamento dessas verbas.Dispositivos relevantes citados: Súmula 461/TST; CLT, art. 818, II. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DESIGNADA. FGTS. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. VÍNCULOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de estabilidade c/c cobrança de FGTS, para condenar o Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referentes a vínculos de trabalho da parte autora, declarando prescritos os valores anteriores a 31/12/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal.

«I - Não há contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Em que pese o respeitoso entendimento exarado pela eminente Relatora, peço vênia, para divergir. Resta incontroverso ter sido a apelante designada para exercer a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual 100. Destarte, tem-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente jurídico-administrativa e não celetista, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade da LC. 100/2007, por ofensa a CF/88, art. 37, II, não tem o condão de alterar referida natureza. Assim, embora tenha manifestado em sentido contrário, percebo que durante o período em que esteve prestando serviços ao Estado, aplicava-se à autora, ora apelante, o regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual, não tem direito ao FGTS, aplicável tão somente aos contratos regidos pelo regime celetista ou em decorrência do reconhecimento da nulidade do vínculo com a Administração Pública (Lei 8.036/1990, art. 19-A), quando adotado o regime trabalhista, o que, repita-se, não é a hipótese dos autos. Não há, pois, como acolher em relação ao período laborado, o direito àquela verba, nem de qualquer outro direito ou verba fundamentada na CLT. ... (Continua)

7 - TJSP Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática para reconhecer o direito da parte recorrente aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal a ser considerada na fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Contratação nula. Concurso público anulado. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - Conforme constou do decisum ora agravado: «O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...). ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. I.

Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato da Juíza da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Umuarama, que determinou o levantamento de saldo existente em conta do FGTS do devedor para saldar dívida alimentar, conforme decisão proferida no Cumprimento de Sentença de Alimentos. A impetrante requer o cancelamento da ordem de transferência do saldo para conta judicial, alegando a impenhorabilidade dos valores do FGTS e a violação de direitos do titular da conta, em razão de ter o devedor optado pela modalidade de saque-aniversário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de levantamento de saldo existente em conta do FGTS para saldar dívida alimentar viola direito líquido e certo da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.III. Razões de decidir3. A impetrante não possui direito líquido e certo para reverter a decisão que determinou o bloqueio do saldo do FGTS do devedor, pois a dívida alimentar representa uma urgência que justifica a relativização da impenhorabilidade.4. A jurisprudência admite a penhora de saldo de FGTS em casos de execução de alimentos, considerando a proteção de direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.5. A decisão que determina o bloqueio de valores do FGTS para pagamento de dívida alimentar não configura ato coator que viole o direito da impetrante, que atua como gestora do fundo.IV. Dispositivo e tese6. Mandado de segurança denegado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser relativizada em casos de execução de alimentos, especialmente quando se busca a satisfação de crédito alimentar em favor de dependentes menores de idade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, III; Lei 8.036/1990, arts. 2º, § 2º, e 20; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.028/1995, art. 24-A, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 34.440/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2011; STJ, RMS 35.826/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.04.2012; Súmula 202/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal foi negado. A decisão da Juíza da Vara da Família e Sucessões de Umuarama, que permitiu o uso do saldo do FGTS para pagar dívidas de pensão alimentícia, foi mantida. O Tribunal entendeu que a Caixa não tinha um direito claro que justificasse a suspensão da ordem, pois a penhora do FGTS é permitida em casos de dívidas alimentares, visando garantir o sustento de quem precisa. Assim, a segurança foi denegada porque a proteção do direito à alimentação é mais importante do que a impenhorabilidade do FGTS.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE SALDO DE FGTS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo de FGTS do executado, fundamentado na impenhorabilidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores de FGTS. III. Razões de Decidir 3. Os valores do FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º, devido à sua função social e caráter alimentar. 4. A proteção do FGTS está alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à lógica do sistema de proteção social, conforme art. 7º, X, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS são impenhoráveis devido à sua natureza alimentar e função social. 2. A proteção do FGTS é garantida pela legislação trabalhista e constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 7º, X; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV; Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2312778-55.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2217287-21.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2024... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Depósitos. Direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito do empregado público em receber FGTS. Violação à Súmula do TST. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal mineiro se utilizou de fundamentos constitucionais para solucionar a questão do direito do recorrente ao recebimento do FGTS. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TST FGTS. Diferenças.

«O Regional registra que a empresa juntou extrato do FGTS, por meio do qual foi possível verificar a existência dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Nesse contexto, a controvérsia foi dirimida com base na prova produzida e valorada, bem assim que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito postulado, o que fasta a afronta literal aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e 17 da Lei 8.036/90. DANOS MORAIS. ... (Continua)