Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de saldo junto ao FGTS em cumprimento de sentença. A impenhorabilidade de valores como FGTS é uma proteção legal fundamentada na dignidade da pessoa humana, conforme CPC, art. 833. O STJ admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações específicas, como créditos de natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, inaplicáveis a este caso, relacionado a cobrança de aluguéis. ... (Continua)