Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que condenou o reclamado ao pagamento de FGTS e multa de 40%, apesar da apresentação de extrato da conta vinculada comprovando o recolhimento regular. A sentença fundamentou-se na ausência de apresentação mensal dos comprovantes de depósito pelo reclamado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o extrato da conta vinculada do FGTS, apresentado pelo reclamado, desonera o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, afastando a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRO ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461/TST e CLT, art. 818, II).O reclamado apresentou extrato da conta vinculada do FGTS demonstrando depósitos referentes a todo o período contratual (01/03/2023 a 21/07/2023), desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia.A ausência de impugnação específica do reclamante, em réplica, quanto à demonstração da regularidade dos depósitos apresentada pelo reclamado, reforça a conclusão de que a prova apresentada pelo reclamado foi suficiente para comprovar o recolhimento do FGTS.Comprovada a regularidade dos depósitos, a condenação ao pagamento de FGTS e multa de 40% é indevida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A apresentação de extrato da conta vinculada do FGTS, demonstrando a integralidade dos depósitos durante o período contratual, desonera o empregador do ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos, afastando a condenação ao pagamento dessas verbas.Dispositivos relevantes citados: Súmula 461/TST; CLT, art. 818, II. ... (Continua)