CLT art 896 A Recurso de Revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

2 - TST 5. Adicional de risco. Natureza jurídica. Não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.

3 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Transação. Eficácia. Recurso de revista. Súmula 330/TST, II. CLT, arts. 9º, 477, § 2º, 625-E e 896, «a. CCB/2002, art. 843.

«1.1. Dada a imperatividade da legislação social (CLT, art. 9º) e a impossibilidade da quitação por omissão (CCB/2002, art. 843), a eficácia da transação extrajudicial firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia somente alcança os títulos rescisórios e salariais expressamente ali consignados, não implicando na quitação ampla e irrestrita da totalidade das verbas decorrentes do pacto extinto (CLT, art. 477, § 2º c/c Súmula 330/TST, II). Assim, não há como conferir a eficácia geral e irrestrita à conciliação entabulada perante as CCP’s, máxime quando as parcelas postuladas em juízo sequer foram objeto da avença. Ileso, pois, o CLT, art. 625-E. Precedentes. 1.2. Arestos oriundos de Turma desta Corte desservem ao confronto de teses (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Dano moral. Configuração. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impossível o conhecimento do recurso de revista, lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados, além de inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST), revelam-se inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional consignou que se trata de servidora contratada pela CLT, pelo que prosseguiu no exame do mérito da presente reclamação trabalhista. Assim, afasta-se a indicação de violação dos arts. 39, caput, e 114, I, da Constituição Federal, bem como 113, § 2º, do CPC/1973. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296, I, e 337, I, a/TST e CLT, art. 896, a). ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO INDEVIDOS. Centra-se a controvérsia a se o empregado, regido pela CLT, ocupante de cargo em comissão, faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização de 40% do FGTS e ao seguro desemprego, decorrente de eventual exoneração. A presente questão já está definida no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual, tratando-se de cargo em comissão, ainda que sob o regime da CLT, a exoneração não gera direito a verbas resilitórias, por ser o cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra o óbice previsto na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.

7 - TST Dano material. Pensionamento mensal.

«Os arestos citados ao conflito de teses não atendem ao disposto na Súmula 337/TST e no CLT, art. 896, «a. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO INTERMITENTE . NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamante procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, sem efetuar ao menos os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias do tema que foram objeto do seu recurso de revista. Assim, não atendeu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Apelo deficientemente fundamentado. CLT, art. 896, «a e «c. Súmula 221/TST. Óbice estritamente processual. 2. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«O conhecimento do recurso de revista por alegada violação a dispositivo constitucional pressupõe a indicação expressa e exata do dispositivo tido por violado. Assim, a mera alegação genérica de violação ao CF/88, art. 114, sem indicação expressa do inciso supostamente ofendido, não é suficiente para preencher o pressuposto de admissibilidade recursal constante no CLT, art. 896, «c, esbarrando no óbice da Súmula 221/TST. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o município executado, ora recorrente, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I para o conhecimento do apelo, na medida em que não procedeu à transcrição do v. acórdão regional com todos os fundamentos de fato e direito adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela não incidência da prescrição na hipótese. 3. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, se baseou no conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, pelo qual se concluiu que, «muito embora inicialmente não prestasse serviços no pátio da subestação da Chesf, onde de fato havia um sistema elétrico de potência, ao passar a trabalhar na construção da canaleta o reclamante ficou atuando em área de risco, a partir de agosto/2010, quando a canaleta passou a ser construída na subestação, ambiente este cujas condições estão normatizadas no Decreto-Lei 93.412/86-. Inviável concluir, face às premissas fáticas delineadas na decisão recorrida, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), pela violação do CLT, art. 195, § 2º 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, do TST e CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

13 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Impossível o conhecimento do recurso de revista, lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados revelam-se inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Impossível o conhecimento do recurso de revista, lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados revelam-se inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VERBAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO CONHECIMENTO.

Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, sem efetuar ao menos os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias do tema objeto do seu apelo. Assim, não atendeu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«Não merece processamento o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o paradigma apresentado para cotejo de teses afigura-se inservível (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«Não merece processamento o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o paradigma apresentado para cotejo de teses afigura-se inservível (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E 2013. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, visto que transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, que não possuem todos os fundamentos utilizados pela Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, suprimindo os fragmentos da decisão nos quais a Corte a quo analisa a questão do ônus da prova (arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT), bem como quanto à incidência do art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF. 3. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista não atente à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.