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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Vedação de sua cumulação com quaisquer outros encargos. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão da correção monetária, multa contratual, juros contratuais e moratórios. Recurso provido nessa parte.

4 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

5 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Abertura de crédito. Revisão judicial, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, afastando incidência de comissão de permanência. Impossibilidade. Instrumento de atualização do valor do dinheiro, sem o caráter punitivo dos juros moratórios e da multa contratual. Observância. Recurso do banco provido.

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. MULTA COMPENSATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de cédulas de crédito bancário, nos quais o recorrente questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança de comissão de permanência, a amortização pela Tabela Price e a exigibilidade de tarifas bancárias, incluindo a tarifa de cadastro (CAC) e a tarifa de liquidação antecipada, além da cláusula de multa compensatória. Sustenta, ainda, a descaracterização da mora e requer a inversão da sucumbência.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Manutenção. Dependente. Possibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que determinou a permanência da filha na condição de dependente até completar 24 anos, quando então poderá passar à condição de agregada, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e condenou a restituição de valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 24.929,67, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança da comissão prevista em cláusula contratual. Validade. Proibição de acumulação, todavia, com quaisquer outros acréscimos de mora, inclusive juros e multa. Embargos procedentes, em parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.