Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. MULTA COMPENSATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de cédulas de crédito bancário, nos quais o recorrente questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança de comissão de permanência, a amortização pela Tabela Price e a exigibilidade de tarifas bancárias, incluindo a tarifa de cadastro (CAC) e a tarifa de liquidação antecipada, além da cláusula de multa compensatória. Sustenta, ainda, a descaracterização da mora e requer a inversão da sucumbência.... (Continua)