comarca do interior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Prazo. Comarca do interior. Início da fluência. Publicação dos atos em jornal de comarca vizinha. Portaria do Juiz local. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240.

«Precedente do STJ admite que o Tribunal local pode determinar a data a partir da qual, na comarca do interior, deve ser considerada efetivada a intimação feita através de nota de expediente em jornal editado na capital do estado (REsp 122.319/MG, de minha relatoria, DJ de 13/04/98). No caso, contudo, ausentes os elementos para exame, com o que não há como modificar o acórdão recorrido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Competência. Autarquia estadual. Demanda em comarca do interior. Possibilidade.

«1. Reconhece-se às autarquias estaduais, como aos respectivos Estados-Membros, Juízo privativo (vara especializada). Entretanto, não têm eles foro privilegiado, vale dizer, podem ser demandados nas comarcas do interior. Precedentes da Corte. ... (Continua)

3 - STJ Intimação. Recurso. Prazo. Termo inicial. Diário Oficial. Circulação. Comarca do interior.

«Em se tratando de intimação mediante publicação em Diário Oficial, o início da contagem do prazo se dá no 1º dia útil posterior à data da efetiva circulação do jornal na Comarca, e não na de sua edição, se não forem coincidentes. Desta forma, consideram-se válidas as normas de organização judiciária locais que postergam o termo inicial do prazo nas comarcas do interior, em que se verifica tal situação. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Intimação. Comarca do interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial na data da circulação do Diário Oficial na Comarca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 237. Exegese teleológica.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação, na localidade, do Diário Oficial em que foi publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 237.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«Nas comarcas do interior em que não haja órgão de publicação dos atos oficiais, o advogado deve ser pessoalmente intimado da sentença, caso tenha domicílio na sede do juízo (CPC, art. 237, I).... (Continua)

6 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

7 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pela conexão ou continência, nos termos do CPC, art. 54. 4. A competência absolta não pode ser declinada. 5. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Contagem do prazo recursal. Circulação do diário oficial. Comarca do interior. Feriado forense local. Ausência de comprovação.

1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à data de circulação do Diário Oficial.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Ação ordinária que visa anular ato administrativo cumulado com tutela antecipada. Figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a sessenta salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/10. Competência do Juízo suscitado. Reconhecimento. Procedência do conflito.

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7. Prazo para recurso. Comarca do interior. Data de circulação do diário oficial no local.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense em comarca do interior. Comprovação deficiente. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem, não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -CPC/1973, art. 236, «caput); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -CPC/1973, art. 237, «caput, 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolator da decisão, órgão de divulgação de seus atos, aplicam-se os incisos do CPC/1973, art. 237, ou seja: (a) a intimação será pessoal, quando o advogado tiver domicílio na comarca; (b) a comunicação se dará por carta registrada, quando o procurador não for domiciliado na sede do juízo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de receber diferença salarial pela realização de tarefas atribuída ao cargo de contador judicial em comarca do interior. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Ação movida por servidora em face da Fazenda Pública, cobrando Adicional de Local de Exercício (ALE). Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda judicial que independe da realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo Suscitante. Reconhecimento. Conflito procedente.

20 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve com meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12253/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.