Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.
«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... ()
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