acumulacao de cargos publicos stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.

«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Possibilidade. Precedentes. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

«1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários. Precedente: RE 553.670-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 01/10/2010. ... (Continua)

3 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE ATUA COMO PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UM DOS CARGOS INDIVIDUALMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 377 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Juízo de origem manteve a sentença de procedência do pedido, ao fundamento de que, «em se tratando de cumulação legítima de cargos, não se pode somar as remunerações dos cargos distintos para fins de aferição do limite do teto constitucional e aplicação do redutor salarial. Tais verbas remuneratórias, oriundas de duas fontes distintas e de cumulação legítima, devem ser isoladamente consideradas, sob pena de o redutor salarial aplicado sobre a soma importar em enriquecimento ilícito da Administração Pública 2. A respeito da matéria, o Plenário desta CORTE, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 8/9/2017), fixou tese no sentido de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 3. A controvérsia debatida nos autos, referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente, é idêntica à matéria examinada por esta CORTE no tema de repercussão geral descrito acima. 4. Ressalte-se que, a CF/88 veda a acumulação remunerada de serviços públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no, XVI da CF/88, art. 37: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. Esta excepcionalidade ao teto salarial do serviço público segue a mesma lógica da aplicada a Magistrados e membros do Ministério Público, em que as regras constitucionais, constantes nos arts. 95, parágrafo único, I, e 128, § 5º, II, «d, da CF, proíbem o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 6. Na situação específica apresentada nos autos, deve-se aplicar o mesmo entendimento. No caso, o agente público é Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, concomitantemente, exerce função autônoma de magistério na Academia de Polícia. Ambas as funções geram remunerações próprias e, embora pagas pelo mesmo ente público, têm origem no exercício de atividades distintas, ou seja, atividade policial e de forma autônoma a de magistério. Preenchem-se, portanto, os requisitos da acumulação de remunerações por conta de funções distintas, sem a incidência do teto constitucional. 7. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

«1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Cumulação tríplice. Vencimentos e dois proventos. Cargos de médico. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 627). Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Acumulação de dois cargos de médico autorizada pela Constituição. Percepção de duas pensões por morte. Possibilidade. Emenda Constitucional 20/98, art. 11. Inaplicável. Cargos acumuláveis nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Recurso extraordinário improvido.

1. Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. 2. A hipótese de exceção delineada pelo legislador derivado no Emenda Constitucional 20/98, art. 11 tem incidência específica à hipótese de que trata, não se aplicando aos cargos públicos dos quais a Lei Maior autoriza a acumulação, como no caso da CF/88, art. 37, XVI. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: «Tratando-se de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 119/STF. Servidor público. Cumulação de cargos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro militar com outro de mesma natureza no âmbito municipal. Ausência de repercussão geral. ADCT/88, art. 17, § 1º. CF/88, art. 37, XVI, «c e CF/88, 142, § 3º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 119/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «c; CF/88, art. 142, § 3º, II, e ADCT/88, art. 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Discussão acerca da natureza dos cargos. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2009.

«O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE COM DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO LÍCITA. TEMA 627/STF. SÚMULA 279/STF. 

I. Trata-se de agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão da Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, aplicando a tese fixada em sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no tema 627/STF. Considerou-se, ainda, a vedação contida no verbete sumular 279 da Corte Suprema.  ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Acumulação remunerada de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários verificada na origem. Possibilidade. Alegação de incompatibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012. CF/88, art. 37, XVI, «c.

«O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, compatíveis os horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos. Natureza técnica. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza do cargo público questionado, se técnica ou não, exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Natureza dos cargos. Acórdão fundamentado no edital do concurso e no conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Servidor público. Acumulação de cargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que não houve prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º nas instâncias inferiores, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE Acórdão/STF. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.

1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25).... (Continua)

17 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. DOIS VÍNCULOS CONTRATUAIS COM A MESMA EMPRESA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XVI, C DA CF/88. TEMA 1081 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE Acórdão/STF.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. O Tribunal de origem entendeu não ser possível que a ora recorrente acumule dois cargos privativos de profissional de saúde mediante dois vínculos contratuais com a mesma empresa pública, mesmo havendo compatibilidade de horários. Assentou que a possibilidade prevista no art. 37, XVI, c não é uma obrigatoriedade, uma vez que a Administração, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pode optar por autorizar ou não a dita acumulação. 3. Em que pesem esses argumentos, no que diz respeito à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma da CF/88, art. 37, XVI, o Plenário desta CORTE, nos autos do ARE Acórdão/STF (Tema 1081, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Presidente, DJe de 28/4/2020), reafirmou a sua jurisprudência e fixou tese no sentido de que: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)