1 - STJ Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/1997.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Progressão de regime. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão. Regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Habeas corpus. Execução. Tráfico e associação para o tráfico. Progressão ao modo semiaberto. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito praticado anteriormente à vigência da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.
1 - A Corte Suprema, no julgamento do HC 82959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, permitindo a modificação do modo de cumprimento aos condenados pela prática dos referidos crimes, desde que presentes os pressupostos objetivo (resgate de 1/6 da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Superação enunciado 691/STF. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44 constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Progressão. Cumprimento de 1/8 da pena pelo crime hediondo. Nova Lei 13.769/2019. Não aplicação à hipótese. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Execução penal. Matérias trazidas na impetração não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade prisão domiciliar por razões humanitárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções criminais. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Necessidade do laudo psicossocial suficientemente fundamentada na instância a quo. Súmula 439/STJ. Pleito de retroação da data-base para progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO APENADO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo em vista que a insurgência versa sobre a progressão de regime carcerário ao semiaberto, e havendo decisão superveniente do Juízo da Execução Penal concedendo a progresão ao semiaberto, está prejudicado o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 19 anos e 10 meses por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo agravado e apropriação indébita. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, que entendeu preenchido o requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, considerando a recente alteração legislativa que repristinou sua obrigatoriedade. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico um pré-requisito para progressão de regime, reforçando a necessidade de avaliação da periculosidade do sentenciado.4. O sentenciado foi condenado por crimes graves, incluindo tráfico de drogas e roubo com violência, e apresentou faltas disciplinares, indicando periculosidade. A decisão de progressão sem exame criminológico carece de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, cassada a progressão ao regime semiaberto, com determinação de regressão ao regime fechado. Futuro pleito de progressão deverá ser instruído com exame criminológico.Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer exame criminológico quando há indícios de periculosidade. 2. A recente alteração legislativa reforça a necessidade de avaliação criteriosa para concessão de benefícios. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/24; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL julgado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e 15 dias de detenção por desobediência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/1924 quanto ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/24, e a constitucionalidade dessa exigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, já aplicada pelas Cortes Superiores, para garantir segurança na concessão de benefícios. 4. O exame é necessário para aferir a periculosidade do sentenciado, especialmente em crimes graves, como tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional ao exigir exame criminológico para progressão de regime. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado em crimes graves. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; L. 14.843/2024; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas. Progressão ao regime semiaberto. Prática de novos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... ()
