Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL julgado prejudicado.... ()
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