servidor de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Subsídio. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Não-vedação. Mp 2.165-36/2001. Desconto. Possibilidade. Uso de veículo próprio ou coletivo.

I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento «residência-trabalho-residência". ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... (Continua)

6 - STF Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Servidor público. Ex- ferroviário. Complementação de aposentadoria. Uso da tabela de remuneração da cbtu. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a paridade garantida aos ferroviários aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA e não a dos empregados das empresas que a sucederam. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.

«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... (Continua)

10 - STJ Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

15 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais) - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Trabalho da autora que consiste em atividades de limpeza de unidade escolar, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local e limpeza dos banheiros que não se confundem com a coleta de lixo urbana ou tratamento de esgoto - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção proposto no tribunal de Justiça Estadual contra prefeito municipal. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. Uso indevido da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Auxilio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/01. Uso de veículo próprio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental em recurso especial a que nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual já se manifestou que o auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos Servidores Públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências aos locais de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.568.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.119.166/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no AREsp. 436.999/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp. 441.730/RS, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014. ... (Continua)

19 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Indenização. Uso de veículo próprio do empregado.

«Os custos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador (princípio da alteridade, CLT, art. 2º), razão pela qual, ao utilizar veículo do empregado para a prestação de serviços, cumpre ao empregador ressarcir os gastos despendidos, o que inclui indenização pela depreciação e o gasto com combustíveis.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)