responsabilidade da viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro. Ocorrência. Partilha dos bens.

«1 - O TRF consignou: «Entretanto, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 131, II do, aptos a ensejar a responsabilidade da viúva meeira, eis que já ocorrida a partilha. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, foi realizada a partilha e as competentes adjudicações (fls. 40/42 e 49/51), de modo que os quinhões dos herdeiros e o da viúva meeira, que servem de limite à responsabilidade pela dívida, já foram fixados. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Ação cominatória com tutela de urgência- falecimento do titular do plano de saúde- possibilidade da viúva-dependente passar a figurar como titular no plano de saúde coletivo por adesão- manutenção das mesmas condições contratadas- Sentença Procedente- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Termo final. Novas núpcias da víúva. Irrelevância. Pensão devida. CF/88, art. 37, § 6º.

«É devida a pensão, nos casos de indenização por responsabilidade civil, mesmo que a viúva venha a contrair novo matrimônio, isso porque não há garantia de que suas necessidades venham a ser supridas com a nova situação.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.

«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... (Continua)

8 - 1TACSP Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Acréscimo à quota-parte da viúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«4. É cabível o acréscimo à quota-parte da víúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos, na medida em que houver a cessação da obrigação do pagamento de pensão a eles. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Homicídio. Pensão alimentícia. Prova da necessidade. Termo inicial.

«A prova da necessidade de que fala a recorrente é presunção legal. O pai deve alimentos ao filho, assim como este deve àquele, em caso de necessidade. No ponto, a vítima fatal deixou viúva e dois filhos menores, todos com seqüelas físicas e psicológicas. Ademais, rever tais fundamentos demandaria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, cediço, incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de dívida e determinou a responsabilidade proporcional dos herdeiros em cumprimento de sentença por danos materiais, sem dedução da meação da viúva. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial civil. Ação indenizatória. Pensão mensal às filhas. Danos materiais. Possibilidade de cumulação com pensão previdenciária. Valor de 2/3 dos rendimentos da vítima até filhas completarem 25 anos de idade. Para a viúva até a idade provável do de cujus. Precedentes. Direito de a mãe/viúva acrescer o valor recebido pelas filhas. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRT4 Acidente do trabalho. Óbito. Indenização dos danos materiais e morais sofridos pela viúva e pelo filho do trabalhador. Responsabilidade do dono da obra.

«Conquanto a jurisprudência majoritária afaste a obrigação do dono da obra a responder pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro (OJ 191 da SDI-I/TST), tal entendimento não se aplica às situações de reparação dos danos oriundos de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é analisada à luz do regramento da responsabilidade civil. [...]... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de pensão. Falta de prequestionamento. Viúva da vítima. Direito de acrescer a parcela dos filhos que deixarem de receber. Possibilidade.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar, baleado em serviço de patrulhamento. Caráter objetivo da responsabilidade. Descabida denunciação da lide ao outro militar que teria sido omisso no evento. Fundamento diverso de ambas as pretensões. Prescrição da ação para a viúva e acolhimento com relação aos filhos menores. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina).

Pouco importa, para a fixação da responsabilidade objetiva do Estado, que a morte do policial em serviço de patrulhamento tenha decorrido de falha ou omissão do outro militar que o acompanhava; precisamente por serem diversos os fundamentos das pretensões é que também não cabe a denunciação da lide a este policial, que só responderá regressivamente se demonstrada a sua culpa.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE APÓS OMISSÕES SUCESSIVAS NO ATENDIMENTO MÉDICO E CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação de indenização ajuizada por familiares de Wilson Alves da Rocha contra o Município de Governador Valadares e o Estado de Minas Gerais, em razão de sua morte ocorrida após omissões sucessivas de atendimento médico, tanto no Hospital Municipal quanto durante o período em que esteve sob custódia do Estado. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais no valor total de R$560.000,00 e pensionamento mensal à viúva correspondente a 2/3 do salário-mínimo até os 75 anos de idade. Houve reexame necessário e interposição de apelações por ambos os entes públicos. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Valor mensal fixado em 2/3 do salário da vítima. Ratificação. Cessação do benefício com a maioridade dos filhos e novas núpcias pela viúva. Recurso provido em parte.

20 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.... (Continua)