Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE APÓS OMISSÕES SUCESSIVAS NO ATENDIMENTO MÉDICO E CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação de indenização ajuizada por familiares de Wilson Alves da Rocha contra o Município de Governador Valadares e o Estado de Minas Gerais, em razão de sua morte ocorrida após omissões sucessivas de atendimento médico, tanto no Hospital Municipal quanto durante o período em que esteve sob custódia do Estado. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais no valor total de R$560.000,00 e pensionamento mensal à viúva correspondente a 2/3 do salário-mínimo até os 75 anos de idade. Houve reexame necessário e interposição de apelações por ambos os entes públicos. ... (Continua)