principio da isonomia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.

«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas, ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.

5 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Pedido de parcelamento das custas processuais indeferido. Apelo do embargante. Tese recursal de ofensa ao princípio da isonomia processual. Acolhimento. Na hipótese, ao permitir, nos autos da execução, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita ao exequente, a possibilidade de parcelamento das custas processuais por aquele litigante e, em igual situação ocorrida nos embargos à execução, indeferir a prerrogativa em relação ao executado, há evidente violação ao princípio da isonomia processual ou «paridade de armas". Forçoso o reconhecimento da nulidade da r. sentença, retornando aos autos à origem para seja oportunizado ao embargante apelante o parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), tal como pleiteado, de modo a garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige, na hipótese, em igualdade de condições às partes, o acesso à justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL EM CLUBE. BEM INDICADO POR TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do título do executado em clube social, na execução de título extrajudicial, e indeferiu o pedido de substituição da penhora por bem imóvel ofertado. O agravante alega violação ao princípio da isonomia processual, abuso de direito processual pela parte agravada, e a necessidade de substituição da penhora, fundamentando-se na ordem preferencial de penhora e no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do título do agravante em execução de título extrajudicial, considerando os princípios da isonomia processual e da menor onerosidade, bem como a possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel ofertado.III. Razões de decidir3. O credor pode perseguir bens penhoráveis de um ou de outro devedor solidário, conforme o CCB, art. 275.4. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, permitindo ao juiz alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso.5. O agravante não apresentou bens próprios para penhora, limitando-se a solicitar a penhora de bens de outro devedor solidário.6. A substituição da penhora não foi aceita, pois o bem oferecido não pertencia integralmente ao agravante e não foi comprovada sua avaliação.7. O recurso foi desprovido, mantendo a penhora do título que o agravante possui junto ao clube.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, optar por bens que não estejam na posição prioritária, desde que o devedor não indique bens próprios para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 275, 283, 797, 805, 835, 838 e 847; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório, pois, ao arguir matéria em contrarrazões, a parte contrária, no caso a reclamante, não teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da Funcef.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Requerimento de julgamento antecipado do feito formulado pela própria recorrente. Mérito. Violação ao princípio da isonomia processual. Não configuração. Sentença que expôs, de maneira bem fundamentada, as razões pelas quais não considerou comprovados os fatos impeditivos do direito dos autores suscitados pela requerida. Resultado da eleição realizada em assembleia de cooperados que representa violação ao quanto previsto no estatuto. Indicação de pai e filho, respectivamente, a cargos relacionados ao conselho fiscal e ao conselho de administração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Extorsão e associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Paciente com antecedentes e condenações. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e lucros. Compra e venda de imóvel. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC, art. 1.030, § 2º. Incidência. Segundo capítulo da decisão. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do sobredito dispositivo processual.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui requisito essencial para a admissibilidade do feito, nos termos do CPC, art. 290. O regular processamento do feito, incluindo a análise do pedido de tutela de urgência, está condicionado ao recolhimento do preparo, em observância ao princípio da isonomia processual. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ausente a demonstração da hipossuficiência, a gratuidade de justiça não deve ser concedida à parte requerente.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.

«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cujo objeto é a apuração de enriquecimento ilícito decorrente do pagamento indevido de diárias durante o mandato do agravante como prefeito municipal (2009-2012), no valor histórico de R$ 84.329,84. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que reconheceu a preclusão temporal da prova oral requerida, em razão da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo de origem na decisão de saneamento processual. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILA DE ESPERA NO SUS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Recurso especial. Razões. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade.

1 - Não obstante o recorrente, nas razões do recurso especial, tenha alegado violação de normas infraconstitucionais para defender a tese de que não decorreu o prazo decadencial para propor a ação rescisória, verifica-se que o fundamento nuclear para a sua irresignação consiste na violação do princípio da isonomia. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDICAÇÃO DE VAGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO ORIGINÁRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazo prescricional.

1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.... (Continua)