Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui requisito essencial para a admissibilidade do feito, nos termos do CPC, art. 290. O regular processamento do feito, incluindo a análise do pedido de tutela de urgência, está condicionado ao recolhimento do preparo, em observância ao princípio da isonomia processual. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ausente a demonstração da hipossuficiência, a gratuidade de justiça não deve ser concedida à parte requerente.... (Continua)