Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDICAÇÃO DE VAGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO ORIGINÁRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)