julgamento extra e ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

2 - TST Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TST Julgamento extra e ultra petita.

«1 - O recurso de revista está sem fundamentação jurídica, pois os reclamados não indicaram violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, conflito com súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou com Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)

5 - TST Embargos do reclamante. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por julgamento extra e ultra petita.

«Prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão embargada ante o provimento do recurso de embargos da reclamada, que excluiu da condenação o pagamento de horas extras.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração.

«1. Não se pode falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por aperfeiçoamento. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento.

«1. As matérias relativas às Leis 8.112/1990 e Lei 6.932/1981, bem como à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, não foram apreciadas pela instância judicante de origem (Súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. A tese de julgamento extra e ultra petita pela indevida inclusão da comissão de permanência não foi apreciada pelo Tribunal de origem pelo fato de que a cobrança da aludida comissão no contrato de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), por ter sido afastada na sentença, era o próprio objeto da apelação da instituição financeira. A par da impertinência temática, o tema veiculado no apelo nobre surgiu apenas nos embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a se manifestar sobre ele. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Julgamento extra e ultra petita. Inexistência. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica a dispositivos alegados como violados. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do regional por julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.

«1. O TRT fundamentou que o reclamante formulou pedido em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Perda parcial da visão. Julgamento extra e ultra petita. Divórcio ideológico. Premissa fática. Questão reflexa. Danos morais. Redução. Exorbitância não caracterizada. Matéria fático-probatória.

«1. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso de formação de oficiais. Desligamento. Anulação do processo administrativo. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, o agravante, em momento algum, afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciado-se na aplicação da Súmula 284/STF, em razão de não haver demonstrado de que forma consistiria a prolação da decisão extra ou ultra petita, uma vez que houve concessão parcial da ordem para atender ao primeiro pedido formulado, atinente à declaração de nulidade do ato de desligamento do curso de formação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recursal especial. Servidor público. Prestação jurisdicional completa. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra e ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. ... (Continua)