convencao arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 38. CPC/1973, art. 483.

«Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inc. III do Lei 9.307/1996, art. 38, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral. Homologação deferida. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Arbitragem. Anulação de sentença arbitral. Efeitos. Convenção arbitral. Submissão. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.

«1 - Ação ajuizada em 20/07/2010. Recurso especial interposto em 10/06/2013 e atribuído a este Gabinete em 06/11/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Instituição de juízo arbitral em cláusula do contrato discutido em juízo. Validade. Artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº: 9307/96. Ausência de nulidade da referida cláusula, notadamente à vista do disposto no art. 51, VII, da Lei nº: 8078/90. Avença foi livremente ajustada entre as partes, sem a sua imposição pela recorrida. Validade da convenção arbitral. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra a câmara de comercialização de energia elétrica. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de convenção arbitral. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória «cheia,. Compromisso arbitral. Prescindibilidade. Ata de missão. Delimitação da controvérsia e das regras aplicáveis. Consentimento expresso. Arts. Analisados. 5º, 6º e 19 da Lei 9.307/96.

«1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31/07/2013. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cláusulas da convenção arbitral. Termo de arbitragem. Cláusula compromissória. Regulamento arbitral eleito pelas partes. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários. Dimensionamento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Atuação inadequada de agentes públicos. Controvérsia fora das hipóteses entabuladas na convenção arbitral. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame da matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar no Recurso Especial, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por associado contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de existência de convenção de arbitragem. O apelante ajuizou ação de cobrança visando indenização por reparos complementares em veículo protegido pela associação apelada, decorrentes de acidente ocorrido em 15/07/2021. A sentença reconheceu a validade da cláusula arbitral constante no contrato de adesão firmado entre as partes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral pelo judiciário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM QUE AFASTA A JURISDIÇÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PREVALECER. DEBATE RESTRITO A SER VÁLIDA OU NÃO A CLÁUSULA ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia na validade da convenção de arbitragem e os efeitos da respectiva sentença arbitral. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser formalizado em petição apartada, dirigida ao Tribunal competente, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída.2. A Lei 9.307/1996 estabelece que a cláusula compromissória, em contrato de adesão, somente terá eficácia se o aderente concordar expressamente, com destaque no contrato e assinatura específica (art. 4º, § 2º).3. A pactuação válida da arbitragem ... (Continua)

14 - STJ Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, CONDENANDO O COAUTOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

16 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Parte da pretensão inicial do autor que tem regulamentação em Plano de Incentivo de Longo Prazo (PLI) das rés - Decisão que legou tal parte ao juízo arbitral, diante de convenção arbitral constante do plano, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em relação a esta parte - Acerto - Convenção de arbitragem que constitui pressuposto processual negativo - Inteligência do CPC, art. 485, VII - Decisum mantido - Apelo não provid... (Continua)

17 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de devolução de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por condomínio edilício contra imobiliária e suas sócias, alegando má prestação de serviços, retenção indevida de documentos e valores. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

-Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a erro no endereço constante no contrato elaborado pela ré. Requereu indenização pelos danos causados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra a câmara de comercialização de energia elétrica. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de convenção arbitral. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Sobre o caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a questão controvertida deve ser submetida ao Juízo Arbitral. Do acórdão recorrido, destaca-se o seguinte trecho: «(...) importa destacar que a Jurisprudência do C. STJ já se acha há muito pacificada no sentido de que, à luz do princípio da competência-competência, «cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (v. CC 159.162/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)