Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de devolução de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por condomínio edilício contra imobiliária e suas sócias, alegando má prestação de serviços, retenção indevida de documentos e valores. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia. ... (Continua)