Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - TUTELA DE URGÊNCIA

- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - FORÇA VINCULANTE DA CONVENÇÃO ARBITRAL - DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.

De acordo com o art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser formalizado em petição apartada, dirigida ao Tribunal competente, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída.2. A Lei 9.307/1996 estabelece que a cláusula compromissória, em contrato de adesão, somente terá eficácia se o aderente concordar expressamente, com destaque no contrato e assinatura específica (art. 4º, § 2º).3. A pactuação válida da arbitragem ... (Continua)