tecnico em informatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital do certame. Requisito não previsto. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - A exigência de 1000 horas em curso técnico é prevista por interpretação sistemática de Lei Complementar do Estado de Rondônia 433/2007, art. 3º e anexo IV e Resolução da Câmara de Educação Básica 04/1999, mas em nenhum momento a Administração, conhecedora de tais regras, escolheu incluí-las no seu edital. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. EDITAL 01/2023. CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – MONITOR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ALEGADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO ITEM. MATÉRIA TÉCNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico em informática com prazo de vigência de trinta e sete meses. Comunicado de majoração da carga horária em dezoito meses, faltando apenas quatro meses para seu término. Relação de consumo. Alegação da instituição de ensino de que a majoração cumpre a determinação da Diretoria de Ensino da região. Descabimento. Flagrante quebra de contrato da instituição que autoriza a rescisão do pacto e a restituição dos valores pagos pela aluna que manifestou vontade de não continuar o curso. CDC, art. 6º. Reconhecimento. Apelo da ré não provido.

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Prestação de serviços técnicos de computação. Natureza autônoma dos serviços prestados. Vínculo de emprego inexistente. CLT, art. 3º.

«... A prova testemunhal produzida pela Reclamada não deixa dúvidas de que o Reclamante nela comparecia de forma eventual, sem dia previamente estabelecido, de forma a proceder uma manutenção geral dos únicos dois microcomputadores lá existentes, bem como na eventualidade de alguma emergência. Por sua vez, a própria testemunha (Claudemir) do Reclamante assevera que somente ele efetuava a manutenção daqueles computadores, não sabendo dizer se o mesmo realizava alguma outra atividade na Reclamada. Ora!! Não é crível que uma empresa prestadora de serviços de xerografia e congêneres, que possui dois únicos microcomputadores para o exercício de suas atividades, as quais, vale dizer, em nada estão diretamente relacionadas a serviços técnicos de computação, necessitasse, em tempo integral, de um técnico em informática incumbido de realizar a manutenção daqueles dois únicos aparelhos. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Prestação de serviços de licenciamento de software e suporte técnico em informática. Competência tributária. Laudos periciais conclusivos indicando que os serviços foram integralmente prestados a partir da sede da empresa no Município de Bauru. Inexistência de estrutura física adequada na filial de São Paulo para a prestação dos serviços. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Ausência de fato gerador do ISS no Município de São Paulo. Autos de infração indevidamente lavrados. Anulação mantida. Majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INFORMAÇÕES SOBRE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

7 - TST Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. A leitura a ser feita da norma inscrita no CLT, art. 2º c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único, em conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ao empregado e que eventual ação de regresso, a ser intentada, deverá ser feita pelo empregador, contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RECURSO DAS APELANTES/DEMANDADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VIABILIDADE EM PARTE. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GENITOR QUE MANTEVE CONDUTA AGRESSIVA COM AS FILHAS DURANTE ANOS, O QUE RESULTOU NO EVIDENTE ENFRAQUECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS ADOLESCENTES. ... (Continua)

9 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelas partes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra a irrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST e em observância ao disposto no § 1º do CLT, art. 893. 6 - Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. A leitura a ser feita da norma inscrita no CLT, art. 2º c/c art. 927, parágrafo único, do CC, em conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ao empregado e que eventual ação de regresso, a ser intentada, deverá ser feita pelo empregador, contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Empresa de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional. Exportação de serviços. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local apresentou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 5.302-5.306, e/STJ): «Não convence o argumento da Fazenda Municipal com relação a incidência do ISS sobre os serviços prestados pela empresa embargante, uma vez que as provas produzidas nos autos, notadamente a prova documental e a pericial, demonstram que, muito embora a prestadora embargante exerça parte de suas atividades operacionais de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional, o resultado de tais serviços é produzido e fruido exclusivamente no exterior, local onde sediadas as empresas tomadoras. Como esclareceu a embargante a fls. 25 e 26, o que foi corroborado pelos contratos juntados a fls. 796/834, os serviços prestados por ela, só serão fruidos pelas empresas contratantes no exterior, pois foram contratados: (...) Como bem asseverado na sentença, embora uma parte dos serviços de administração e gerenciamento de informações contábeis, financeiras, operacionais e de service desk prestados pela embargante se dê no Brasil, os seus efeitos e sua fruição só ocorrerão no exterior pelas empresas contratantes. Agiu com acerto a magistrada ao utilizar o conceito de resultado-utilidade, o qual vem sendo adotado pelo STJ, conforme ementa a seguir transcrita: (...) No caso concreto, o resultado do serviço é a sua fruição, a sua utilidade ou beneficio, cujos resultados foram produzidos no exterior, logo, considera-se como exportados os serviços, sendo de rigor a manutenção da sentença, daí o improvimento do recurso voluntário da Documento eletrônico VDA41071639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:44Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 409c6212-8151-47a7-a54f-fcbd4f750cd8 Fazenda Municipal e da remessa necessária".... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Busca e Apreensão de Documentos. Impossibilidade de Localização. Esgotamento de Tentativas. Pedido de Reiteração de Diligência. Indeferido. Decisão Agravada Mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência da Súmula Vinculante 31/STF sobre a locação dos equipamentos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional conclui que o autor não logrou êxito em demonstrar o trabalho aos domingos e tampouco o desrespeito ao intervalo intersemanal, tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal por ele produzida. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em oitiva de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA POTÊNCIA. No caso dos autos o Regional registrou que « o PCMSO acostado à fl. 169, ao realizar a análise técnica quanto ao risco de choque elétrico consta que a frequência à exposição a ele é eventual, registrando ainda, quantos aos efeitos da exposição, que «De acordo com a Norma Regulamentadora NR-10 do MTB, tensões menores que 50V em corrente alternada e 120V em corrente contínua são inofensivas. «. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o adicional depericulosidadeé assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situações de risco previstas no anexo do Decreto 93.412/86, por trabalharem em sistema elétrico de potência ou com equipamentos e instalações elétricas similares, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. Frisa-se que o Regional, com fundamento na prova produzida nos autos, registrou que « o autor foi contratado para exercer a função de técnico em informática e tinha por atribuições auxiliar o profissional técnico nas instalações em geral, configurações de redes, roteadores, modens e outros equipamentos similares. (...), a perícia realizada acerca da exposição à eletricidade assim conclui seu parecer: São atividades em condições de periculosidade, aquelas relacionadas no quadro de atividades/área de risco de sistemas elétricos de potência.(sic) Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sistema elétrico de potência é aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica. Não caracterizado para a atividade do Autor .. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126/STJ. Nesse sentido, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência. Não aplicação da Súmula Vinculante 31/STF sobre os serviços de instalação, manutenção e garantia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Processo seletivo. Sistema de cotas. Vagas destinadas aos alunos egressos da rede pública. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, no mérito, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STF DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF, NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 48/DF E 66/DF E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961/DF E 5.625/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, pois considerou que o ato reclamado não violou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF Acórdão/STF, da ADC Acórdão/STF, da ADI Acórdão/STF, da ADI Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, Tema 725 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. Definir se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir 3. A reclamação proposta por violação de decisões proferidas em ADC, ADI e ADPF não exige o esgotamento de instância. No caso em tela, a reclamação prescinde do esgotamento de instância na origem, tendo em vista a alegação de violação da ADPF Acórdão/STF, das ADCs 48/DF e 66/DF e das ADIs 3.961/DF e 5.625/DF. 4. Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada e afastando o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, em obediência aos precedentes firmados na ADPF Acórdão/STF, na ADC Acórdão/STF, na ADI Acórdão/STF, na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, Tema 725 da Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CLT, arts. 2º, 3º e 818. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF e RE 958.252 RG/MG - Tema 725 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Segundo disposto no § 1º do art. 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)