Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Segundo disposto no § 1º do art. 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)