Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. EDITAL 01/2023. CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – MONITOR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ALEGADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO ITEM. MATÉRIA TÉCNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.