atividade do contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Regime especial. Forma oblíqua de restrição ou limitação à atividade do contribuinte.

«Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a imposição do «regime especial, por si, revelando exagerada competência atribuída à autoridade fiscal, constitui forma coercitiva para a cobrança, dificultando ou impedindo as atividades do contribuinte, procedimento repelido pelo Judiciário.... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

4 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Intermediação em atividade sujeita à fiscalização da comissão de valores mobiliários. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pela contribuinte. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a revisão da natureza da atividade do contribuinte, se atividade de intermediação de venda de títulos ou de venda de mercadorias, para fins de incidência de ISS, demanda a reanálise do conjunto fático e probatório. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Apreensão, pelo fisco, de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Validade da condenação embasada em provas produzidas na esfera administrativo-fiscal, quando submetidas ao contraditório na esfera judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e/STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fiscalização tributária. Apreensão de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Estabelecimento comercial. Autorização judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros relacionados à atividade de pessoa jurídica por autoridades fiscais, ainda que sem o respectivo mandado judicial. Precedentes (HC 307.483/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016).... (Continua)

7 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa. Atividade do contribuinte. Declaração de inexistência de relação jurídica tributária para anos futuros. Questão decidida em primeiro grau. Preclusão.

«1 - Incabível, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questão decidida em primeiro grau e alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da ausência de insurgência oportuna. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Enquadramento da atividade do contribuinte. Serviço de armazenagem de qualquer natureza. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Lei municipal e instrução normativa que obrigam o prestador de serviço de «valet a recolher antecipadamente o imposto mediante aquisição de cupom de estacionamento. Descabimento. Fato gerador tributário que se configura no momento da prestação do serviço. Ilegitimidade da antecipação do recolhimento. «Fumus boni juris presente. Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da atividade do contribuinte. Liminar concedida. Recurso provido.

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Omissão acerca da ilegalidade da utilização do ramo de atividade do contribuinte na base de cálculo da taxa de localização, instalação e funcionamento. Não conhecimento.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Suspensão preventiva da inscrição estadual - Aviso de imposição de restrições à atividade do contribuinte, como meio coercitivo de cobrança de tributo - Suspensão de inscrição estadual e impedimento de emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Caso em que há apenas procedimento fiscal, no qual a proibição de emissão de notas fiscais traz grave restrição à atividade do contribuinte - Risco para o desenvolvimento da atividade - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo - Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença e fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A base de cálculo da taxa questionada, instituída pela Lei Complementar Municipal 98/1998, não se ampara no custo efetivo da fiscalização, mas em critérios relacionados à natureza da atividade do contribuinte e à localização do estabelecimento. Estes fatores, embora possam servir de parâmetros auxiliares, não podem ser os únicos determinantes para a apuração do valor da taxa, uma vez que dissociam a cobrança do princípio da proporcionalidade com o custo da fiscalização. Outrossim, as bases de cálculo previstas nos arts. 132, 139, 146 e 147 da referida legislação levam em consideração aspectos como o local de exercício, o tipo de atividade e a dimensão de anúncios publicitários, os quais não guardam relação direta com o efetivo custo da atividade fiscalizatória, conforme determinam as normas tributárias de regência. Outrossim, o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante impõe que a taxa de poder de polícia deve observar o efetivo custo do serviço prestado pela Administração Pública, sob pena de configurar desvio de finalidade e transformar o tributo em verdadeiro imposto, o que viola frontalmente o art. 145, § 2º, da CF. Não há, dessarte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

13 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Tema 64. Subsidiária de sociedade de economia mista. Exploração de atividade econômica. Contribuinte do pasep. Agravo não provido.

«1 - Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal RE Acórdão/STF, quando firmado o Tema 64, as subsidiárias de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes do PASEP. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 64. Subsidiária de sociedade de economia mista. Exploração de atividade econômica. Contribuinte do pasep. Agravo não provido.

«1 - Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, quando firmado o Tema 64, as subsidiárias de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes do PASEP. ... (Continua)

15 - TJMG Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento

«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Faturamento. Aluguel de imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Não incidência. Tema 630 do STF. Juízo de conformação.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II.... (Continua)

17 - STF Tributário. Recurso extraordinário. ICM. Valor adicionado. Participação dos municípios no produto da arrecadação.

«A expressão «valor adicionado pressupõe modificação, resultado, adição, acréscimo. É o valor acrescido à mercadoria pela atividade do contribuinte, e somente este acréscimo há de ser considerado, para fins de declaração para a formação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM apurado a partir dos correspondentes à entrada e à saída das mercadorias, na forma em que dispuser a legislação estadual. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio doença. Contribuinte individual. Presunção de exercício de atividade laboral. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DE ISS AUTÔNOMO. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.

«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado.... (Continua)