Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DE ISS AUTÔNOMO. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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