Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 829.5252.8309.5067

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DE ISS AUTÔNOMO. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... ()

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