1 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE PRESTAÇAO E SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO COMPROVADO PELA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DURANTE PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DEFINIDA NO LAUDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
O reconhecimento judicial da prática de anatocismo - configurado pela adoção de critérios contratuais que resultaram em amortização negativa e elevação artificial do saldo devedor - impede, por lógica jurídica e pelo princípio da boa-fé objetiva, a constituição em mora dos autores que, conforme robustamente comprovado nos autos, adimpliram integralmente todas as parcelas do contrato, inclusive as decorrentes do refinanciamento, até janeiro de 2020. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. REVISAO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ E DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. O
autor ajuizou ação de revisão de proventos, alegando a ausência de averbação de adicionais de insalubridade e periculosidade e erro na base de cálculo do adicional de insalubridade.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para averbar os períodos de adicional de periculosidade e insalubridade e corrigir a base de cálculo do adicional, afastando a pretensão relativa ao período de 17/08/2018 a 31/03/2019.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: o autor buscando inclusão de período e base de cálculo, e o Estado do Paraná arguindo preliminares e a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Universidade Estadual de Maringá; (ii) saber se está prescrita a pretensão de revisão dos proventos; (iii) saber se é devida a revisão dos proventos conforme a sentença, com base na correta averbação dos adicionais e na fixação da base de cálculo sobre o vencimento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se configura a necessidade de formação de litisconsórcio com a Universidade Estadual de Maringá, pois a responsabilidade pelo pagamento dos proventos é do Estado do Paraná, conforme art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.6. A pretensão de revisão não está prescrita, pois o ato de aposentadoria é o marco para contagem do prazo, e a matéria envolve prestação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.7. No mérito, verifica-se que não houve cumulação de adicionais e que a omissão de desconto previdenciário não pode prejudicar o servidor. As contribuições deveriam ter sido recolhidas pelo Estado, a teor dos arts. 83, 86 e 97 da Lei Estadual 12.398/1998.8. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico do servidor, conforme art. 29, IV, da Lei Estadual 15.050/2006, vigente à época da ativa do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado do autor não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal. Recurso do Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISAO DE FATURA DA CONTA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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10 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.
«Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). Não compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... ()
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13 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.
«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Verificando-se que a ação de revisão contratual foi sentenciada na instância de origem, resta prejudicado o exame do agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso deduzido em face de decisão que havia indeferido pedido de tutela provisória formulado pela parte consumidora.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.
1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR APÓS INTIMADO NÃO CUMPRIU COM DECISÃO DO MAGISTRADO EM APRESENTAR O CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR QUE PROPÕE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ONDE SEQUER POSSUI O REFERIDO CONTRATO PARA SER ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Pretensão da autora para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de imóvel por valor que entende devido e manutenção na posse do imóvel. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... ()