prova emprestada inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.

«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Emprestada. Deferimento de prova técnica produzida em inquérito policial, dando por prejudicada a perícia. Descabimento. Admissibilidade da prova emprestada, quando a parte contrária tiver participado de sua produção. Observância do princípio do contraditório. Necessidade. Recurso provido, na parte conhecida.

3 - TJSP Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

4 - STJ Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por ter sido o delito executado para assegurar vantagem de outro crime. Sustentam a ausência de indícios suficientes de autoria, a ilicitude da prova emprestada utilizada na decisão e a inexistência de animus necandi, postulando a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para outro crime. Requerem, ainda, o afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova emprestada. Elementos oriundos do inquérito policial e de procedimento menorista. Debate que exige revolvimento fático probatório. Via eleita. Impropriedade.

1 - É inviável, na angusta via do habeas corpus, discutir-se matéria que envolve revolvimento fático probatório. Ademais, in casu, o STF já reconheceu, em sede de Recurso Extraordinário, que o tema em questão - relativo à prova emprestada - teria colorido diferente daquele debate puramente jurídico, típico da discussão a ser empreendida nos Tribunais Superiores. Desta forma, o mais apropriado, nesta quadra, seria o manejo da revisão criminal.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial e em prova emprestada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo (informativo-Stf 366 ).

II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/4/07), como na hipótese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do réu (HC 47.813/RJ, 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/09/2007).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processo penal. Prova produzida em ação penal emprestada para instrução de inquérito policial civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Indeferimento de oitiva de testemunha. Falta de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Policial rodoviário federal. Utilização, pela comissão processante, de prova emprestada de inquérito policial. Possibilidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Interceptação telefônica. Perícia das gravações e transcrição integral dos diálogos. Inexistência de imposição legal. Indeferimento do pedido de realização de perícia. Possibilidade. Decisão do presidente da comissão que ostenta suficiente motivação. Ilegalidade não configurada. Utilização, pela comissão, da prova compartilhada. Alegação de que teriam sido desrespeitados os limites impostos pela autoridade judicial. Ausência de indicação do prejuízo acarretado à defesa do impetrante. Sanção administrativa que teve por base, além das escutas telefônicas, farta prova testemunhal.

«1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)