nulidade nao cominada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade não cominada. Decretação. Requisitos. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único.

«A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

2 - STJ Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.

«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Indeferimento liminar. Nulidade da ação penal. Ausência de provas em desfavor do acusado. Redução da pena cominada ao réu. Reiteração de pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A almejada anulação do processo, a aventada ausência de provas suficientes para a condenação do agravante e a pretendida redução da pena que lhe foi cominada já foram alvo de deliberação por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 541.742/PR, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.

«O autor, na inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as conseqüências dos equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência, não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representação legal para a aceitar, em ato judicial de tal significância, o formal chamamento para o processamento da ação é nulo. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de título cominada com compensação dos danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados ou dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.

«O autor, na petição inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as consequências do equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (Muniz de Aragão - Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência, não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representação legal para a aceitar, em ato judicial de tal significância, o formal chamamento para o processamento da ação é nulo. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Defesa pleiteia a aplicação do Lei 9099/1995, art. 89. Impossibilidade. Feito já sentenciado e em fase de recurso. Artigo supra é aplicável aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o que não é o caso destes autos. Preliminar rejeitada.

11 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A fundamentação das decisões judiciais constitui exigência constitucional inderrogável (CF/88, art. 93, IX), sendo condição de validade do ato jurisdicional, especialmente quando se trata da imposição da medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico. 2. A prisão preventiva exige motivação concreta e individualizada, com demonstração efetiva do periculum libertatis, nos moldes dos arts. 312 e 315, §2º, do CPP, não se prestando a justificar a segregação cautelar considerações genéricas sobre a gravidade do crime ou a mera presença de indícios de autoria. 3. É nula a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base apenas na presença de indícios de autoria, materialidade e na pena abstratamente cominada ao delito, por representar antecipação indevida da pena e violar os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.... (Continua)

12 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A fundamentação das decisões judiciais constitui exigência constitucional inderrogável (CF/88, art. 93, IX), sendo condição de validade do ato jurisdicional, especialmente quando se trata da imposição da medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico. 2. A prisão preventiva exige motivação concreta e individualizada, com demonstração efetiva do periculum libertatis, nos moldes dos arts. 312 e 315, §2º, do CPP, não se prestando a justificar a segregação cautelar considerações genéricas sobre a gravidade do crime ou a mera presença de indícios de autoria. 3. É nula a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base apenas na presença de indícios de autoria, materialidade e na pena abstratamente cominada ao delito, por representar antecipação indevida da pena e violar os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Nota de crédito comercial. Cessão de crédito. Embora obrigatória a notificação de cessão do título, nos termos do CCB, art. 290, ausente prejuízo decorrente da ausência desta, de rigor a aplicação do CPC/1973, art. 244, que permite ao Juiz considerar válido ato realizado de outro modo, quando não cominada nulidade. Recurso do devedor não provido.

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

15 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CPP, art. 386, VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material com o crime de tráfico ilícito de drogas; cassar a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando as penas em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 DM (Doc. 000290), vencido o Exmº Des. Paulo de Oliveira L. Baldez, que negava provimento ao Recurso. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de resistência e de lesão corporal leve. Alegada incompetência do juizado especial criminal. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima cominada. Concurso material. Somatório. Observância da pena máxima. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade absoluta. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção e «LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL NO MOMENTO DA CAPTURA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. 1)

Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, seja informal, extrajudicial ou judicial, parcial ou total, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). A única objeção à compensação integral entre a agravante da reincidência ¿ genérica ou específica ¿ e a atenuante da confissão espontânea tem sido feita pela jurisprudência em relação às hipóteses em que considerada, na fase intermediária da dosimetria, mais de uma condenação com anterior trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. 2) Na espécie, o Embargante negou a prática do delito ao ser interrogado formalmente tanto em sede policial quanto em juízo. A menção na sentença à confissão informal consta apenas na transcrição dos testemunhos e em sua síntese subsequente, porém, o magistrado não a invocou para formar seu convencimento; ao revés, valeu-se do contexto da prisão para concluir pela participação do Embargante na associação criminosa (foi ele capturado compartilhando uma pistola 9mm e com um radiotransmissor na cintura, após troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar, em localidade dominada por organização criminosa). Igualmente, o acórdão impugnado em momento algum utilizou a suposta confissão para confirmar o decreto condenatório. Não é possível, portanto, o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Deve ser afastada a preliminar de nulidade referente a busca pessoal e a invasão de domicilio quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da pratica de delito. ... (Continua)

19 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional cominada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Apresentação, por parte da instituição bancária, do contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes, documento comum aos litigantes. Recusa da apresentação injustificada que pode acarretar as consequências do CPC/1973, art. 359. Decisão que determinou a juntada mantida. Recurso não provido.