fim teleologico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.

«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito contra o exeqüente. Impossibilidade. Pretensa violação ao Lei 6.830/1980, art. 15, I. Inocorrência.

«Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i. e. crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de pronto, tal qual se encontra, ser praceado. Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da praça pública. A pretensão do devedor menos não fora que, por vias oblíquas, efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas, sem se perder de vista que, se aceita, poderia fulminar o princípio constitucional da ordem cronológica dos precatórios.... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução para 30 minutos por convenção coletiva. Impossibilidade. Remuneração como horas extras com adicional de 50%. CLT, art. 71, § 4º. Exegese.

«... Todavia, a recorrida reconhece que observava as normas coletivas juntadas aos autos que estabelecem o pagamento de 30 minutos como extraordinário, em vez da concessão de uma hora para refeição e descanso. O § 4º do CLT, art. 71, acrescentou mais uma hipótese de remuneração da hora trabalhada acrescida de adicional de 50%. O fim teleológico do norma legal inserta no § 4º do CLT, art. 71 é reforçar a penalidade quando não cumprido o empregador não cumprir a sua obrigação de conceder o intervalo. Logo, o intento maior é garantir ao empregado o gozo do intervalo para descanso e alimentação. O empregador que não cumprir a obrigação, deverá pagar o período correspondente acrescido de adicional de, no mínimo, 50%, inclusive quando a jornada não ultrapassar o limite diário da duração normal da jornada de trabalho. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Penhora de bem imóvel constituída nos autos da execução fiscal proposta antes da sentença que decretou a quebra. Lei 11.101/2005, art. 140.

«Posição firme do STJ no sentido de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, mas o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das prioridades. Diretriz que vai de encontro com o fim teleológico da Lei 11.101/2005. Impossibilidade de alienar o conjunto patrimonial do falido em bloco para um arrematante que queira continuar a atividade. A alienação fragmentada poderá depreciar o valor, considerando o bloco integral mais atrativo e isso equivale a considerar que, no fim e apesar da quebra, pretende-se, com maior arrecadação, prestigiar a Lei 11.101/2005, art. 140. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Vedação ao nepotismo. Súmula vinculante 13 do STF. Inaplicabilidade a agentes políticos ocupantes de cargo de secretário municipal. Recurso provido.

«1. Sustentam os Agravantes (respectivamente, esposa, irmão e sobrinho do Prefeito e filha do Vice-Prefeito do Município da Pedra, à época) a injuridicidade da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante 13 - editada pelo Supremo Tribunal Federal - , determinar «o afastamento de todos os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento relacionados nos presentes autos, que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança ou mantenham com o Município da Pedra contrato temporário firmado por excepcional interesse público. ... (Continua)

6 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Realização de depósito em conta bancária da exequente. Crédito exequendo. Cálculos. Depósito extrajudicial. Omissão do recolhido. Alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). Litigância de má-fé. Elemento subjetivo. Inexistência. Não caracterização. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Aplicação. Inviabilidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Matéria afeta ao incidente de impugnação. Arguição deduzida por um dos codevedores. Preclusão. Repristinação. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Solução consoante o devido processo legal. Executado. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Proceder de modo temerário. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Sanção. Aplicação. Legitimidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Alienação. Controvérsia acerca do valor assegurado à meeira. Movimentação do reputado reservado à cônjuge do excutido. Modulação em grau recursal. Recurso. Agravo. Provimento. Questão pendente de resolução definitiva. Afirmação de trânsito em julgado do recurso. Fato inexistente. Exegese equivocada da certidão de decurso de prazo. Credor. Alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). Elemento subjetivo. Inexistência. Não caracterização. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Aplicação. Inviabilidade. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. GÊNESE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONSUMIDORES. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REDUÇÃO DE VALOR DE PARCELAS DE MÚTUO CONTRATADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROMESSA DE GARANTIA DE RESULTADO. ORIENTAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MUTUADAS. ESTÍMULO À INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS ILÍCITOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FEITO EXTINTO SOB O PRISMA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PERQUIRIDA PELO CREDOR. EXECUTADA. APELO. ARGUIÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS AUSENTES. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ RECOBERTAS PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA E NÃO TRATADAS PELA SENTENÇA EXTINTIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. SANÇÃO. APLICAÇÃO. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).  ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e administrativo. Paes. Exclusão. Valor irrisório da parcela mensal. Possibilidade. Interpretação teleológica dos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 7º. Previsão de prazo máximo para o fim do parcelamento. Precedentes. Hipótese diversa da que ocorre no refis 2000 (Lei 9.964/2000) .

«1. É possível a exclusão do PAES se o valor das prestações mensais pagas se mostrarem incapazes de adimplir o parcelamento dentro do prazo máximo fixado na lei, considerando-se o valor total do débito consolidado. Interpretação teleológica dos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Imediato restabelecimento de linha telefônica utilizada em zona rural, sob pena de sanção pecuniária. Impossibilidade. Regularização da referida linha que depende de alteração do sistema tecnológico atual a ser cumprida pelas partes. Determinação afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

14 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

15 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

16 - TJDF Civil e Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 24). Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Insuficiência para o acolhimento automático do pedido da embargante. Cláusula de êxito não prevista contratualmente. Serviços advocatícios fomentados. Resilição unilateral da contratante. Liquidez e exigibilidade do crédito. Pressupostos processuais preenchidos. Impugnação da gratuidade de justiça em apelação. Viabilidade. Benefício mantido. Apresentação de documentos após a sentença. Parte da documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Demais elementos materiais extemporâneos. Consideração inviável (CPC/2015, art. 435). Pena por litigância de má-fé imposta de ofício ao apelante. Precedentes que aparelharam o apelo. Jurisprudência inexistente. Elemento subjetivo aferido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF Civil e Processual civil. Apelações. Ação de indenização por danos morais. Demanda aviada em inobservância a acordo homologado em processo precedente cujo objeto abarcara o pleito de compensação de dano extrapatrimonial. Transação. Alcance do objeto da lide precedente. Omissão do autor quanto ao ajuste firmado. Quitação plena outorgada em virtude do cumprimento da avença. Óbice à propositura de ação almejando indenização complementar, porquanto inserta no alcance do contrato. Composição subjetiva das lides divergentes apenas em razão da supressão de pessoa jurídica originalmente acionada. Coisa julgada aperfeiçoada. Afirmação.  Litigância de má-fé do autor. Alteração da verdade dos fatos, utilização indevida do processo e postura temerária. Qualificação (CPC/2015, art. 80, ii, iii e v). Elemento subjetivo aferido. Multa aplicada. Contrarrazões do autor. Preliminar de inovação recursal. Inocorrência. Apelação dos réus revéis. Defesa indireta suscitada apenas em sede recursal. Questão de ordem pública. Rejeição. Apelação dos réus provida. Apelo do autor prejudicado. Sentença reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Apresentação de afecção potencialmente grave, com identificação posterior como sendo leptospirose. Caso que exigia internação em regime hospitalar. Enfermo medicado e posteriormente dispensado. Ausência de exames neurológico, cardíaco, pulmonar e abdominal. Exame clínico que se limitou à análise da cavidade oral. Inobservância dos conhecimentos gerais de medicina, bem como dos cuidados necessários. Paciente levado há óbito algumas horas após. Enorme angústia e profundo desgosto dos pais do menor falecido. Atendimento médico ineficiente que prolongou a aflição psicológica e o martírio dos autores. Dano moral evidenciado. Verba reparatória reduzida. Incidência do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Valor fixado que evita o enriquecimento sem causa, bem como tem o aspecto teleológico pedagógico, a fim de que o hospital-réu não reitere no comportamento irregular. Recurso provido em parte para estes fins.

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFETANDO A ADQUIRENTE. CAUSA DE PEDIR. PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MEZANINO QUE GUARNECE A UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA NEM EM CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, ART. 30). AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DO APELO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERBA SUCUMBENCIAL. PARÂMETRO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC/73, ART. 20, §§3º E 4º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVEL REGULAÇÃO PROCESSUAL (NCPC/2015, art. 85, § 11). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DERROGADO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7). APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não a se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Notificação prévia via e-mail. Inadequação da forma. Precedentes. Imprescindibilidade de retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno desprovido. 1. «a partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do CDC, art. 43, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e- mail". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 13/6/2023, DJE de 16/6/2023.) 2. Necessidade de apreciação pelo tribunal de origem da matéria sob o enfoque das orientações desta corte, a fim de que proceda com novo julgamento da apelação, à luz da Orientação Jurisprudencial firmada por ocasião do julgamento do Resp. 2.069.520/RS, de relatoria da Ministra nancy andrighi. 3. Agravo interno desprovido.