excludente ilicitude danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO PENAL. RECONHECIDA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NO AMBITO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 935, em conjunto com o CPP, art. 65, as instâncias cível e criminal são independentes, mas não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, dentre os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DIVERSOS TRANSTORNOS NA VIAGEM DE IDA. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. BAGAGEM DEVOLVIDA COM AVARIAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Com o recurso, almeja a ré eximir-se do dever de reparação invocando a força maior como causa excludente de ilicitude. Contudo, a ocorrência de eventos climáticos mais corriqueiros como chuvas, ventos, ou neblinas, ainda que possam representar alguma adversidade, não servem de justificativa para afetar sobremaneira a prestação do serviço aéreo. Não verificada a existência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar eventual fortuito externo, impositiva a manutenção da sentença no ponto. No tocante aos danos morais, os fatos então reportados, com amparo na prova documental acostada, superam o mero dissabor do cotidiano e justificam a pretensão indenizatória na medida em que o atraso de 24 horas na chegada ao destino, bem como o indesejado pernoite na cidade da conexão, causaram abalos de ordem emocional. De igual sorte, o extravio temporário de curta duração e as consequentes avarias na bagagem despachada afetaram direitos da personalidade e intensificaram os sentimentos negativos experimentados, além de refletir em inegável quebra na expectativa dos consumidores. Indenização por danos morais ratificada e distribuição da sucumbência inalterada, com a fixação de honorários recursais. Parâmetros do STJ no julgamento dos EDcl do AgInt no REsp 1.573.573.... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Excludente de ilicitude. Alegada não ocorrência de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prova ilegal. Inexistência. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Ausência de relação de preposição. Danos morais. Conduta anterior da ofendida. Reputação ilibada. Excludente de ilicitude. Impossibilidade. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso especial interposto em 09/12/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - TJMG Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Perda de conexão. Ausência de assento. Reembarque em classe executiva. Pagamento de diferença. Danos materiais comprovados. Compromisso profissional não cumprido. Danos morais devidos. Excludente de ilicitude não verificada

«- Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria da lesão corporal perpetrada pelo réu em desfavor da ofendida, a manutenção de sua condenação é medida de rigor. Inviável o reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando o réu poderia ter agido de forma diversa para evitar que o crime acontecesse. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE REFORMADA EM REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ERRO DE TIPO - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - REGULAR ATUAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A absolvição criminal superveniente fundada no reconhecimento de erro de tipo não caracteriza, por si só, erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, quando ausente demonstração de falha grave, ilegalidade ou abuso na atuação dos órgãos estatais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - VALORES EXPRESSIVOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Incorre em falha na prestação de serviços a instituição financeira que lança contratos de empréstimo consignado em nome do consumidor sem a manifestação efetiva de sua anuência e, ainda, permite o vazamento de dados e a atuação de falsários na busca de se apossarem dos valores depositados ao consumidor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA- MUNICÍPIO DE CURVELO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Boletim de Atendimento Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA- MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filha. Inexistência de excludente de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado às circunstâncias.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cinecoronariografia. Negativa de cobertura. Ilicitude. Cláusula excludente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, concluiu pela ilicitude da negativa de cobertura feita pela agravante, uma vez que não houve comprovação de cláusula excludente no contrato entabulado entre as partes. A alteração de tal premissa demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DE EMBARQUE E A PORTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Excludente de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente em transporte coletivo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Juiz. Destinatário das provas. Excludente de ilicitude não verificada na espécie. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do CPC/2015. ... (Continua)