Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE REFORMADA EM REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ERRO DE TIPO - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - REGULAR ATUAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A absolvição criminal superveniente fundada no reconhecimento de erro de tipo não caracteriza, por si só, erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, quando ausente demonstração de falha grave, ilegalidade ou abuso na atuação dos órgãos estatais. ... (Continua)