Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - VALORES EXPRESSIVOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Incorre em falha na prestação de serviços a instituição financeira que lança contratos de empréstimo consignado em nome do consumidor sem a manifestação efetiva de sua anuência e, ainda, permite o vazamento de dados e a atuação de falsários na busca de se apossarem dos valores depositados ao consumidor. ... (Continua)