Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA- MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. ... (Continua)