Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DIVERSOS TRANSTORNOS NA VIAGEM DE IDA. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. BAGAGEM DEVOLVIDA COM AVARIAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Com o recurso, almeja a ré eximir-se do dever de reparação invocando a força maior como causa excludente de ilicitude. Contudo, a ocorrência de eventos climáticos mais corriqueiros como chuvas, ventos, ou neblinas, ainda que possam representar alguma adversidade, não servem de justificativa para afetar sobremaneira a prestação do serviço aéreo. Não verificada a existência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar eventual fortuito externo, impositiva a manutenção da sentença no ponto. No tocante aos danos morais, os fatos então reportados, com amparo na prova documental acostada, superam o mero dissabor do cotidiano e justificam a pretensão indenizatória na medida em que o atraso de 24 horas na chegada ao destino, bem como o indesejado pernoite na cidade da conexão, causaram abalos de ordem emocional. De igual sorte, o extravio temporário de curta duração e as consequentes avarias na bagagem despachada afetaram direitos da personalidade e intensificaram os sentimentos negativos experimentados, além de refletir em inegável quebra na expectativa dos consumidores. Indenização por danos morais ratificada e distribuição da sucumbência inalterada, com a fixação de honorários recursais. Parâmetros do STJ no julgamento dos EDcl do AgInt no REsp 1.573.573.... (Continua)