Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA- MUNICÍPIO DE CURVELO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. ... (Continua)