competencia legitimidade municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Servidor municipal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do município. Interesse processual. Valores recebidos de forma acumulada. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Cálculo com base no montante global. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor da CF/88, art. 157, I, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO A SERVIDOR INSCRITO EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. . RECURSO INOMINADO DA UNIMED PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para condenação do ente municipal e de entidade de assistência à saúde ao fornecimento de tratamento radioterápico (IMRT). Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Frederico Westphalen/RS e extinguiu o feito sem resolução de mérito, além de declinar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a Justiça Comum.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RETENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - DIREITO À SAÚDE - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, uma vez que a gestão dos recursos do SUS, municipais, estaduais e federais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde, configurando o Município como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Município de aguaí, onde reside a beneficiária. Argumenta a municipalidade que a responsabilidade pelo fornecimento pretendido é do estado de São Paulo e da União. Descabimento. Competência concorrente da união, estados e municípios para cuidar da saúde pública. CF/88, art. 196. Legitimidade passiva do município reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESLIGADO DOS QUADROS, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO QUE ADUZ APENAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEVEM SER AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E, POR ISSO NÃO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM QUE O APELANTE TRAGA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. LEGITIMIDADE QUE SE APRECIA EM STATUS ASSERTIONIS. ADEMAIS CUIDA-SE DE PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E NÃO COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. POR FIM TAMBÉM RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM É A DATA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O AUTOR PASSA A ESTAR IMPOSSIBILITADO DO GOZO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS. TEMA 516 DO STJ. CONSIDERADANDO QUE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 2023 E O MARCO INICIAL A PARTIR DO SEU DESLIGAMENTO (18/08/2020) PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, CONCLUI-SE PELA INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 12%.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DE SERVIDORA MUNICIPAL FISCAL DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 642 DO STF. ADPF 1011. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao agente público municipal Osmar Trentini, referente à reprovação da prestação de contas do exercício de 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná possui legitimidade ativa para promover a execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, considerando a distinção entre multas sancionatórias (simples) e ressarcitórias, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 e na ADPF 1011III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 642 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal4. Todavia, em recente julgamento da ADPF 1011, o STF distinguiu a natureza das multas, estabelecendo que compete ao Estado-membro a execução de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados5. No caso concreto, as multas executadas pelo Estado do Paraná são de natureza administrativa sancionatória (simples), conforme os Lei Complementar 113/2005, art. 87 e Lei Complementar 113/2005, art. 89, sendo de competência do Estado a sua execuçãoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Estado do Paraná provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal referente às Certidões de Dívida Ativa. Tese de julgamento: «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados por este ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples (sancionatórias), aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 71, §3º; CPC/2015, art. 85; Lei Complementar 113/2005, arts. 87 e 89Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15.09.2021; STF, ADPF 1011, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0006931-88.2024.8.16.0185, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.09.2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU E DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SERVIÇO «LIGADO". RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa com deficiência auditiva, visando à disponibilização de transporte escolar especial gratuito, diante da interrupção abrupta do serviço anteriormente prestado pela EMTU e pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, em virtude de mudança de endereço da instituição educacional. 2. Sentença julgou procedente o pedido para determinar solidariamente a prestação do serviço «SEC Ligado pela EMTU e pelo Município. 3. Reexame necessário e apelações interpostas por ambos os entes. II. Questão em discussão 4. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva da EMTU/SP, sob o argumento de que a Secretaria de Estado da Educação seria responsável pela inclusão dos beneficiários no transporte;(ii) a legitimidade passiva do Município de Ferraz de Vasconcelos, sob alegação de que o transporte é intermunicipal e não municipal;(iii) o dever constitucional de assegurar transporte escolar a pessoa com deficiência para garantir o direito fundamental à educação. III. Razões de decidir 5. Afastada a ilegitimidade passiva da EMTU/SP, pois lhe compete, nos termos da Resolução STM 19/09, o planejamento, a organização, a execução e a fiscalização do serviço de transporte especial, além de estar legalmente incumbida da prestação do serviço «Ligado, nos termos da Resolução STM 95/11 e da Lei Estadual 1.492/77. 6. Igualmente afastada a ilegitimidade passiva do Município, haja vista sua competência concorrente para assegurar a saúde, a assistência e os direitos das pessoas com deficiência (CF, art. 23, II). 7. O direito à educação é direito social fundamental, de aplicação imediata, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir meios para sua efetivação, inclusive o transporte especial quando necessário. 8. Precedentes do TJSP reconhecem a legitimidade da EMTU e do Estado na prestação do serviço «Ligado para atendimento educacional a pessoas com deficiência, bem como a imprescindibilidade do transporte como meio de inclusão social e acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: «1. A EMTU possui legitimidade passiva para ações que visam à prestação de transporte especial a pessoas com deficiência, nos termos da legislação estadual e regulamentos internos. 2. O Município também é parte legítima, ante sua competência concorrente para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. 3. O direito à educação inclui o dever estatal de assegurar transporte escolar especial quando comprovada sua necessidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, § 1º; 6º; 23, II; 227; Lei Estadual 1.492/77; Resolução STM 19/09; Resolução STM 95/11; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013905-38.2022.8.26.0114, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1053958-61.2022.8.26.0114, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 11.10.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1022162-57.2019.8.26.0114, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 13.05.2022... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.

«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Precedentes do TJRS. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTORISTA DE COLETIVO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - BHTRANS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA- COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Faz-se devida a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e da BHTRANS para reconhecer a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o qual deverá responder subsidiariamente com a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, por eventuais danos causados a terceiros, conforme entendimento firmado pelo STJ. 2. A competência da BHTRANS está restrita à regulação e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias, sendo parte ilegítima para responder por indenização por eventuais danos morais sofridos em decorrência da morte do usuário do transporte coletivo por atropelamento, devendo ser mantida a sentença nessa parte.... (Continua)

16 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, determinando o fornecimento do medicamento Mepolizumabe 100mg/mL a menor, sob pena de sequestro de valores, em observância ao RE 855.178 do STF. O agravante sustenta que o medicamento é de responsabilidade da União, por constar no Grupo 1B do RENAME, defendendo sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para a causa. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL. BIS IN IDEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CTB, art. 175. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS E O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ALEGAM OS RECORRENTES A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, ABUSO DE PODER, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA NOTIFICAÇÕES, INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS PARA AUTUAR INFRAÇÕES FORA DO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE EFETIVA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. SUSTENTAM, AINDA, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO ÀS INFRAÇÕES POR DESOBEDIÊNCIA E A NÃO ABORDAGEM PELO DAER. II. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES. A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS PARA AUTUAR INFRAÇÕES FORA DO MUNICÍPIO. A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS INFRAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA. A VERACIDADE E A LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES. SABER SE HOUVE A COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. III. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS É DETERMINADA PELA QUALIDADE DE ÓRGÃO AUTUADOR. O DETRAN/RS É LEGÍTIMO APENAS EM RELAÇÃO AO AIT TE00009772; O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, EM RELAÇÃO AOS AITS 285410/TE00009773 A 285410/TE00009777; E O DAER/RS, EM RELAÇÃO AOS AITS 121200/TE00420996 A 121200/TE00421001, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO 66/98 DO CONTRAN. A GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS É COMPETENTE PARA AUTUAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL 6.370/18, QUE ATRIBUI À GCM A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES NAS VIAS MUNICIPAIS, SENDO VÁLIDA A ATUAÇÃO MESMO QUANDO O CONDUTOR COMETE INFRAÇÃO EM VIAS FORA DO MUNICÍPIO, CASO A ABORDAGEM TENHA OCORRIDO NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, CONFORME O EXTRATO DAS NOTIFICAÇÕES (NAIT). A RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020 PERMITIU A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO, SENDO RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORREU BIS IN IDEM, POIS AS INFRAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA FORAM AUTUADAS EM HORÁRIOS DISTINTOS E POR ÓRGÃOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURANDO DUPLA PENALIZAÇÃO POR UM MESMO FATO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PELOS RECORRENTES PARA DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AUTOS DE INFRAÇÕES DEVEM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS, SALVO O AUTO DE INFRAÇÃO COM ÂMPARO LEGAL NO CTB, art. 175. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 175, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE EXIBIR OU DEMONSTRAR A MANOBRA PERIGOSA. IV. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.