Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO A SERVIDOR INSCRITO EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. . RECURSO INOMINADO DA UNIMED PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para condenação do ente municipal e de entidade de assistência à saúde ao fornecimento de tratamento radioterápico (IMRT). Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Frederico Westphalen/RS e extinguiu o feito sem resolução de mérito, além de declinar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a Justiça Comum.... (Continua)