Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESLIGADO DOS QUADROS, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO QUE ADUZ APENAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEVEM SER AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E, POR ISSO NÃO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM QUE O APELANTE TRAGA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. LEGITIMIDADE QUE SE APRECIA EM STATUS ASSERTIONIS. ADEMAIS CUIDA-SE DE PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E NÃO COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. POR FIM TAMBÉM RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM É A DATA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O AUTOR PASSA A ESTAR IMPOSSIBILITADO DO GOZO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS. TEMA 516 DO STJ. CONSIDERADANDO QUE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 2023 E O MARCO INICIAL A PARTIR DO SEU DESLIGAMENTO (18/08/2020) PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, CONCLUI-SE PELA INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 12%.