Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RETENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - DIREITO À SAÚDE - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, uma vez que a gestão dos recursos do SUS, municipais, estaduais e federais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde, configurando o Município como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)