Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTORISTA DE COLETIVO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - BHTRANS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA- COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Faz-se devida a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e da BHTRANS para reconhecer a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o qual deverá responder subsidiariamente com a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, por eventuais danos causados a terceiros, conforme entendimento firmado pelo STJ. 2. A competência da BHTRANS está restrita à regulação e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias, sendo parte ilegítima para responder por indenização por eventuais danos morais sofridos em decorrência da morte do usuário do transporte coletivo por atropelamento, devendo ser mantida a sentença nessa parte.... (Continua)