relacao de intimidade afetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS EM TESE PRATICADOS PELA FILHA CONTRA A GENITORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO.

2 - STJ Violência doméstica. Ameaça. Sogra e nora. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. Competência do juizado especial criminal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. Lei 11.340/2006.

«2. A incidência da Lei 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, em face do Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar, ambos da Regional de Bangu, nos autos da ação cautelar de requerimento de medidas protetivas, por entender, com fundamento no Lei 11.340/2006, art. 40-A, incluído pela Lei 14.550/23, de 19/04/2023, que qualquer crime praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou ainda em qualquer relação íntima de afeto atrai a incidência da Lei Maria da Penha. Tese que não merece prosperar. Novel redação que amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. Ou seja, a motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso vertente, os fatos noticiados em sede distrital ocorreram em 07/04/2023, ou seja, antes da edição da Lei 14.550/23, em vigor desde 19/04/2023, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 40-A, inserido à Lei Maria da Penha, uma vez que a incidência dessa lei específica resultaria na exclusão de benesses ao interessado e representaria retroação da lei penal para prejudicar o réu (art. 5º, XL, CF/88). Afastada, in caso, a aplicação do Lei 11.340/2006, art. 40-A, impõe-se frisar que, antes da inovação legislativa trazida pela Lei 14.550/23, a jurisprudência dominante, adotada por esta Quarta Câmara Criminal, era no sentido de que, para que o crime fosse abrangido pela Lei Maria da Penha, era imprescindível que a prática da conduta constituísse violência de gênero, contra mulher em situação de vulnerabilidade, em contexto de poder e submissão, objetivando, portanto, dar proteção à mulher que é subjugada em uma relação de intimidade afetiva. Hipótese fática em que não se verifica a preponderância da circunstância de gênero para a realização do delito, mas na existência de uma desavença familiar, sem que se possa afirmar a situação de fragilidade e vulnerabilidade da vítima, afastando-se, assim, a incidência do âmbito de proteção trazido pela Lei 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu da Comarca da Capital). Notifiquem-se os Juízos.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÕES AFETIVAS DERIVADAS DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O EXTINTO E A GENITORA DOS AUTORES. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE PAI. AUSÊNCIA. RELAÇÕES ENTRE ENTEADOS E PADRASTO. VINCULAÇÃO AFETIVA MAS SEM ASSUNÇÃO DO ESTADO DE FILHOS. RELACIONAMENTO SEM CONTORNOS DA ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE GENITOR. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A construção do conceito de «paternidade/maternidade socioafetiva encontra albergue jurídico a partir, da CF/88 vigorante (v.g. art. 226, §4º), cuja replicação sobejara empreendida no âmbito do Código Civil, o qual alinhara novo substrato sobre tal concepção ao estabelecer que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem (art. 1.593), ensejando a compreensão de que o fato jurídico pertinente ao parentesco compreende não somente a filiação consanguínea, mas também a filiação socioafetiva, de modo que a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) findara por constituir modalidade de parentesco civil. ... (Continua)

6 - TJRS Facebook. Postagem de fotografia. Ato sexual. Exposição da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Atributos da personalidade.

«Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um «fake (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo dos celulares que geraram a responsabilidade penal do paciente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão da matéria e ausência de demonstração de prejuízo. Proteção à intimidade de terceiros. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo em virtude da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Por outro lado, de acordo com o CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Descumprimento de medida protetiva- Recurso do Ministério Público visando a condenação de namorado que perdoado pela vítima dela se aproxima ainda durante a vigência de medida cautelar que o impedia de tal aproximação- Prova inequívoca da iniciativa da vítima e integral restabelecimento da vida afetiva do casal- Fato ocorrido faz mais de 03 anos e 06 meses, inutilidade prática de eventual condenação- O Direito é o caminho para a paz social, não instrumento abstrato de sua desestabilização- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

9 - STJ Penal e Processo Penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Prorrogação da interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Rasura no requerimento do MP. Preservação da intimidade de não denunciados. Publicidade X intimidade. CF/88, art. 5º, LX, ponderação de princípios. 2. Alegação de prejuízo. Não verificação. Decisão sem rasuras. Possibilidade de consultar os terminais interceptados. 3. Fundamentação adequada. Investigação de organização criminosa. Encontro fortuito de provas. 4. Prazo de 15 dias. Não observância. Tema não analisado dupla supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 5. Busca e apreensão. Nulidade do mandado. Endereço errado. Não verificação. 6. Pedido de diligências. Desnecessidade. Eventual erro material. Ausência de nulidade. Precedentes. 7. Indicação de precedentes do STF. Situação fática distinta.

8 - RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CRIME DE EXTORSÃO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS MORAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relacionamento afetivo entre as partes. Comportamento posterior da ré. Afirmativa de invasão da privacidade e da intimidade do ex-namorado, além de ter gerado ofensa à liberdade deste. Alegação de prática de ato ilícito. Desacolhimento. Estranho comportamento da ré narrado nestes autos, manifestando forte interesse em continuar informada sobre a vida do ex-namorado. Circunstância que apenas demonstra o inconformismo da ré com relação ao término do envolvimento amoroso. Descrição de situações que não demonstra a ofensa moral apontada nos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TROCA/CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR - APROPRIAÇÃO, ACESSO E MANIPULAÇÃO DOS DADOS E APLICATIVOS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OPERADORA, QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA - DANO MORAL - OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - DESVIO PRODUTIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões de flagrante delito. Validade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A... (Continua)

14 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)

17 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade. ... (Continua)

18 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTOS ON LINE - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Os danos morais são caracterizados por danos extrapatrimoniais, os quais atingem o psicológico da vítima, assim como os direitos da personalidade, como honra, nome, intimidade. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.