Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TROCA/CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR - APROPRIAÇÃO, ACESSO E MANIPULAÇÃO DOS DADOS E APLICATIVOS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OPERADORA, QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA - DANO MORAL - OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - DESVIO PRODUTIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)